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Prédios em centros históricos e imóveis de interesse público ou municipal mantêm isenção de IMI

postado por admin em Março 2, 2020
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Governo pretendia acabar com a isenção automática do pagamento do imposto, mas a mesma foi chumbada no Parlamento.

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a actual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

Em causa está o facto do Parlamento ter chumbado uma medida do Governo, incluída na proposta inicial de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), no sentido de revogar essa isenção, explica o Jornal de Negócios.

Segundo a publicação, no site do Parlamento, a medida chegou a ser dada como tendo sido aprovada, mas foi depois corrigido o sentido de voto do PSD, que tinha votado contra. À semelhança, aliás, do que fozeram os partidos de esquerda, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega. Só o PAN se absteve, tendo o PS ficado sozinho nesta votação.

Uma norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) estipula esta isenção e determina que a mesma se aplica, por exemplo, a centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial UNESCO, como os de Guimarães, Porto, Évora, Angra do Heroísmo, Óbidos, Elvas e Sintra, os quais são considerados como incluídos na categoria de monumento nacional.

A norma em causa prevê que a isenção se aplica de forma automática, mas o tema tem sido debatido nos tribunais, com o Fisco a sustentar que os imóveis localizados nestas áreas têm de ser classificados um a um e os seus proprietários a defenderem que tal não é necessário. Recentemente, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo veio esclarecer que para os monumentos nacionais não é necessária uma classificação individual, apenas para os de interesse público ou interesse municipal. 

Fonte: Idealista News

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